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ENCARANDO O FAP COMO UMA IMPORTANTE FERRAMENTA DE REDUÇÃO DE CUSTOS E PREVENÇÃO DE LITÍG

 

Nélio Lopes Cardoso Júnior

Sócio do JOAU BASTOS LOPES Advogados Associados

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Criado no ano de 2003, o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), depois de intenso debate jurídico, teve a sua aplicação acolhida e validada pelos nossos Tribunais.

 

Instituído como um instrumento de política pública relativa à saúde e segurança no trabalho, o FAP consiste em um índice (variando entre 0,5 e 2,0) que permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – redução ou majoração das alíquotas RAT de 1, 2 ou 3%, segundo o desempenho de cada empresa no interior da respectiva Subclasse da CNAE. Ou seja, dependendo do desempenho da empresa (confrontado com os seus pares, em avaliação dos índices de frequência, gravidade e custo), a sua alíquota RAT pode ser reduzida pela metade ou dobrar.

 

Daí porque a gestão do FAP ganha extrema relevância. A redução dos custos da empresa se dá tanto diretamente (com a redução da alíquota RAT), como indiretamente (com a redução e prevenção de litígios).

 

Atualmente, não basta à empresa apenas conferir os dados que compuseram o seu FAP anual e, eventualmente, apresentar contestação administrativa. O FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento. Dessa forma, o trabalho de gestão do FAP deve ser contínuo, voltado não só a redução do índice, mas à própria prevenção de litígios relacionados com a área de saúde e segurança do trabalho.

 

A título de ilustração, destaco o exemplo de um estabelecimento de saúde onde, depois de aplicado o modelo de gestão com a assessoria do nosso Escritório, houve uma redução do FAP anual para 0,5407. Seu RAT original (2%) foi, então, reduzido para 1,08%, gerando uma economia anual estimada (considerando uma folha de pagamento mensal média de R$ 330.000,00 – trezentos e trinta mil reais) de pouco mais de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Portanto, a gestão do FAP é um modelo de atuação multidisciplinar onde a empresa acompanha os atestados médicos apresentados pelos seus empregados e os respectivos afastamentos, bem como as perícias médicas do INSS (fornecendo subsídios aos Médicos Peritos), além de aferir e impugnar eventuais conversões de benefícios pelo NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), atuando, sempre, com foco voltado a prevenção.

 

Este modelo de atuação, como destacado, refletirá não só na redução do índice FAP e, por conseguinte, da alíquota RAT, mas, também, na prevenção de litígios com os empregados.

 

 7 de abril 2016

 

INSTRUÇÃO PARA VISUALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DA CCT 2016/2017 NO SITE DO M.T.E

 

1) Acessar site  -  http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/

 

2) Clicar link “Instrumentos Coletivos Registrados”

 

3) Consulta básica

 

4) Critérios – Colocar número do registro – BA 000160/2016   ---- Pesquisar

 



5 de abril de 2016

   

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