Text Size
   

SINDESP-BA ATUALIZOU PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE SINDICAL

O SINDESP-BA, com base no que foi aprovado na AGE  do dia 11.03.2015, alterou o procedimento para solicitação e emissão do

CERTIFICADO DE REGULARIDADE SINDICAL. Vejam a seguir:



alt


alt

24 de março 2015

 

Empresas têm que recolher contribuição sindical até dia o 31 de janeiro

    As empresas têm até o dia 31 de janeiro para recolher, compulsoriamente, a contribuição sindical, conforme determina a CLT (Convenção das Leis do Trabalho). Para auxiliar o empresariado e os contadores no recolhimento da contribuição, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) oferece serviço simples e rápido para emissão da guia sindical deste ano e anteriores. Para isto, os empresários devem acessar o site da entidade www.febrac.org.br, em seguida selecionar o Estado e preencher um cadastro com CNPJ, capital social, endereço, telefone e e-mail.

    A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, e regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou não. O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT. Além disso, implica multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária. Por fim, é vedado às empresas inadimplentes participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT. A contribuição sindical &e acute; fundamental para manutenção da atividade sindical.

Para mais informações entre em contato com o Sr.  Uzel Duplat pelo e-mail
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (71) 3450-0411


09 de janeiro 2015

   

Página 1 de 27

Busca no site