Text Size
   

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

 

     A Consultoria Parlamentar da FENAVIST informou que a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14.10.2014, a Medida Provisória nº 651/2014, que tornou definitiva a desoneração da folha de pagamento dos setores de indústria e de serviços anteriormente contemplados e que trata de questões relativas à reabertura de prazos do REFIS, dentre outros assuntos.

 

16 de outubro de 2014 

 

REGULAMENTADA LEI QUE DETERMINOU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOBOYS

 

Informamos que, 14.10.2014, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 do Ministério do     Trabalho e Emprego, que regulamenta o adicional de periculosidade em favor dos que exercem atividades perigosas com motocicletas, como é caso, por     exemplo, dos “motoboys”.

Segue  a Portaria supramencionada.  

Ministério do Trabalho e Emprego .

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora

nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,

resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora

nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a

redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978,

passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma

Regulamentadora - NR.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade,

mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do

Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO

ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de

trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o

local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira

nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o

fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Interministerial nº 08 de 25 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da

União nº 186, de 26 de setembro de 2014, Seção 1, pág. 129, no art. 4º, onde se lê: "assessorar a GI

Máquinas", leia-se: "assessorar o CI Máquinas".

 

16 de outubro 2014

   

Página 1 de 24

Busca no site