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COMUNICAÇÃO

 O SINDESP-BA, comunica às Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia que, por determinação liminar exarada no Processo nº 0001138-58.2014.505.0030 em tramite na 30ª Vara do  Trabalho de Salvador, encontram-se suspensos os efeitos da cláusula 79ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2014/2016 que trata sobre Pessoas Com Deficiência (PCD).

 

 

Solicitamos a todas as empresas o cumprimento da referida medida, ao tempo em que, informamos que o SINDESP-BA estará adotando as medidas   necessárias visando buscar uma solução.

VEJAM A SEGUIR A DECISÃO JUDICIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

 

     A Consultoria Parlamentar da FENAVIST informou que a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14.10.2014, a Medida Provisória nº 651/2014, que tornou definitiva a desoneração da folha de pagamento dos setores de indústria e de serviços anteriormente contemplados e que trata de questões relativas à reabertura de prazos do REFIS, dentre outros assuntos.

 

16 de outubro de 2014 

   

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