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FENAVIST CONCLUI ETAPA DE TRABALHO NA REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PERICULOSIDADE.

 

    Doze meses após a aprovação e sanção da Lei 12.740/2012 que instituiu novos parâmetros para o pagamento do adicional de periculosidade, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia de hoje a Portaria nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, regulamentando a referida lei e estabelecendo o seu pagamento a partir de dezembro de 2013.

            O texto desta regulamentação já divulgado, assegura que o referido adicional de 30% incidente sobre o salário base do profissional de segurança não tem retroatividade e nem será cumulativo com outros adicionais da mesma espécie a exemplo do adicional de insalubridade, adicional de risco de vida, adicional de periculosidade pelo local do trabalho, etc, trazendo para a atividade a segurança jurídica tão necessária para a implantação de um benefício desta monta.

            Desta forma a Fenavist conclui esta etapa do seu trabalho que consistiu em regulamentar esta legislação da melhor forma possível para a atividade de segurança privada devendo a partir de agora ser buscado dos contratantes do setor os devidos repasses através do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, se colocando esta Federação à disposição de todo o empresariado nacional e nossas representações de classe estaduais.



03 de dezembro de 2013

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EMITIU PORTARIA APROVANDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DA PERICULOSIDADE

            O Ministro do Trabalho e Emprego, assinou ontem dia 02.12.2013, a Portaria nº 1.855, aprovando o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, que deverá ser obedecida a partir da data da sua publicação (02.12.2013).

Vejam portaria a seguir:

 

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                                                                                                                                                                                                                                             03 de dezembro de 2013                                                         

   

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