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PROCURADORIAS CONFIRMAM QUE VIGILANTES NÃO PODEM TER ANTECEDENTES CRIMINAIS

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que profissional que pretende exercer a função de vigilante não pode ter antecedentes criminais. Os procuradores explicaram que a exigência é um dos requisitos legais para exercer a função.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu em ação judicial o ato do Departamento de Polícia Federal que negou administrativamente o pedido ao autor para liberar certificado de formação e registro de vigilante.

Os advogados explicaram que o candidato a profissão cometeu crime contra a vida e responde a inquérito policial por crime da mesma natureza.

A unidade da AGU demonstrou que o autor não preenche os requisitos legais para ser vigilante e portar arma de fogo. De acordo com os advogados, a determinação está prevista na Leis nº 7.102/83, na nº 10.826/03, bem como do Decreto 5.123/04 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

A AGU alegou, ainda, que o vigilante ultrapassou o princípio da inocência e a medida que constitui restrição à atuação profissional, já que a profissão de vigilante possui legislação e requisitos específicos a serem cumpridos.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os argumentos da AGU e concluiu que "mesmo havendo orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não se pode desprezar o princípio da inocência em casos que envolvam o direito ao exercício da profissão, a situação merece tratamento individualizado, pois não se pode considerar como tendo conduta ilibada para ser vigilante alguém que tenha praticado crime contra a vida".

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº: 0005773-96.2011.4.01.3000 - TRF1.

 

 

27 de novembro de 2013 

 

SINDESP-BA PROMOVERÁ IMPORTANTE CURSO SOBRE E-SOCIALL. (A nova fiscalização eletrônica das obrigações trabalhistas e previdenciárias)

Vejam as informações sobre o evento, sua programação, o facilitador e como inscrever seus empregados.

 

CURSO – NOVO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

 

Período:

Data: 29.11.2013 (Sexta-feira)

Horário: Início – 08h00 (horário de chegada dos participantes 07h45)

Intervalo para coffee-break – 10h00 as 10h15

Retorno 10h15

Intervalo para almoço – 12 as 13

Retorno – 13h00

Término – 17h00

 

Objetivo:

Analisar os leiautes de E Social, programa que atenderá as necessidades de informações da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) bem como a Justiça do Trabalho (TST e TRT), em especial no módulo relativo ao tratamento das Reclamatórias trabalhistas a partir de janeiro de 2014.

 

Público Alvo:

 

Empresários, Gerentes, Gestores das áreas de Recursos Humanos, Tributária, Auditoria Financeira, Jurídica, Medicina e Segurança do Trabalho, Contabilidade, Tecnologia da Informação e estudantes.

 

Conteúdo Programático:

 

1 - Principais Mudanças - O que é e - Social / Os objetivos do programa / Características técnicas do sistema.

 

 

2 - O que muda com a implantação - Carteira de Trabalho – CTPS / PIS/NIT

CEI – Cadastro Específico do INSS / Obrigações acessórias que serão substituídas e simplificadas

 

3 - Registro de Eventos Trabalhistas – RET - Cadastramento inicial dos vínculos ativos / Processos de Admissão dos empregados e estagiários / Atestado de Saúde Ocupacional – ASO/ Estabilidades legais e convencionais / Alterações cadastrais e contratuais / Férias individuais e coletivas / Controle de afastamento dos empregados (acidente do trabalho, doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, rescisões de contrato de trabalho entre outras)

Advertências e suspensões disciplinares / Aviso Prévio

4 -  Folha de Pagamento - Folha de Pagamento Digital (tabela de rubricas, contra cheques e retificações) / Padronização da Tabela de Proventos e Descontos /

Inconsistências do RET x Arquivo da Folha de Pagamento / Analise dos salários indiretos recebidos pelo trabalhador / Dispensa da tributação de algumas verbas pela legislação previdenciária

5 -  Obrigações Previdenciárias - CAT – Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais / Informações do PCMSO / Trabalho Diferenciado (Insalubridade e Periculosidade) / Criação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Eletrônico.

 6 -  Contribuições Previdenciárias - Retenções de 11 ou 3,5% - Lei 9.711/98 / Comercialização da Produção Rural / Cooperativas de Trabalho e Produção / Receita de eventos desportivos e patrocínio / Obrigação da informação pelo prestador e tomador dos serviços

7 -  Reclamatórias Trabalhistas

8 -  DCTF PREV

9  - Impacto imediato para as empresas - Necessidade da revisão e auditoria dos processos do RH / Saneamento do cadastro dos empregados ativos na empresa/A mudança da cultura empresarial e dos empregados

Facilitador

JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR

Advogado, professor, consultor, diretor executivo da empresa Prado Treinamento Profissional, especialista na área trabalhista e previdenciária com experiência de mais de 10 anos.

Atuação permanente como Palestrante e professor, promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à área de Recursos Humanos e Administração de Pessoal, através de cursos presenciais abertos e in company, palestras e seminários em empresas privadas, consultorias empresarias, e entidades como CRCConselho Regional de Contabilidade, e FENACON -SESCON E SESCAP – (em vários Estados) e demais sindicatos.

 

 

 

 

Investimento –

 

Para empregados de empresas associadas e parceiros do SINDESP-BA - R$ 125,00, por participante.

Para empregados de empresas do segmento não associadas – R$ 225,00 por participante.

Demais interessados – R$ 300,00 por participante.

 

INSCRIÇÕES – Devem ser efetuadas, na sede do SINDESP-BA (Sra. Priscila) até o dia 27.11.2013 (quarta-feira), ou através depósito na conta do Banco Itaú – Agência 8270 – c/c 17.302-7.

A inscrição somente será considerada como confirmada, após comprovação do depósito, através fax 71-3450-0458 ou e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , com a informação do nome do participante e da empresa depositante.

 

 

Façam logo suas inscrições, pois as vagas são limitadas.

 

 

 


25 de novembro 2013

   

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