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FENAVIST E SINDESP-BA SE MOBILIZAM PARA VOTAÇÃO DO PL 4330/04 QUE É NOVAMENTE ADIADO

Com a participação de cerca de 250 pessoas hoje em frente ao hall da Câmara dos Deputados, e sob a liderança da presidência da Fenavist, empresários e trabalhadores do setor de segurança privada novamente se mobilizaram para a inclusão e votação do PL 4330/04 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com o uso de camisetas e empenhando faixas e cartazes a favor da PL 4330/04, trabalhadores e empresários mantiveram-se de forma pacífica do lado de fora da entrada da Câmara distribuindo adesivos e uma cartilha explicativa que informava do porque a PL 4330 é imprescindível para o trabalhador terceirizado, oferecendo maior segurança e benefício para todos.

Destacamos a participação dos senhores empresários Carlos Escobal, Irenaldo Lima, Lauro Santana e Odair Conceição (presidente da Fenavist) que se fizeram presentes, acompanhando toda a tramitação deste Projeto.

No entanto, após as manifestações ocorridas e truculentas das centrais sindicais nos dias 03 e 04/09, que tem atrapalhado a tramitação do projeto, o Projeto de Terceirização vai ter requerimento de urgência apresentado para ser votado diretamente pelo Plenário, em acordo entre o Presidente da CCJ, o Presidente da Câmara e os líderes partidários.

 

O deputado Décio Lima, Presidente da CCJ explicou que “de todo o modo, a matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo. Como não há acordo, o projeto naturalmente seria objeto de recurso para análise no Plenário. Então, vamos encurtar a tramitação”.

 

O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. É também o projeto que define uma responsabilidade conjunta das empresas contratante e contratada no que diz respeito aos direitos dos empregados desta última, a saber: pagamento regular da remuneração mensal, adicionais, recolhimento das contribuições ao INSS e FGTS, 13°salário, repouso remunerado e férias.

 

Esta Federação e todo o setor da segurança privada espera que o Congresso Nacional regulamente a matéria e crie, no País, um clima seguro para uma terceirização civilizada.

 

Estaremos acompanhando este Projeto e prontos para mais esta luta, assim como por outras demandas que tem se apresentado como prioritárias ao nosso segmento e a todos os brasileiros.

 

 

 

06  de setembro de 2013


 

 

FENAVIST PARTICIPOU DE REUNIÃO DO GRUPO TRIPARTITE PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012 (PERICULOSIDADE)

A FENAVIST participou no dia 03/09 da terceira reunião do Grupo de Trabalho Tripartite para a Regulamentação da Lei nº 12740/12 no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que institui novas condições para o recebimento do adicional de periculosidade. A Comissão Tripartite é composta por representante do governo, (MTE e MPT), representantes da parte patronal (CNC, CNI, CNT, CNA e CNF), coordenada pelo Sr. Odair Conceição da FENAVIST, e representantes da parte laboral, coordenada pelo Sr. José Boaventura da CNTV.

No atual estágio está se tentando chegar a um consenso entre as demandas das duas partes laboral e patronal. Um dos pontos de tensão está no que prescreve o Artigo 196 da CLT que estabelece a não retroatividade do pagamento, item que para a bancada patronal é imprescindível que esteja explicitado no texto da regulamentação, proposta esta acordada hoje pela Bancada do Governo e ainda pendente por parte dos Laborais.

Outro importante tema que foi objeto de acordo entre as três bancadas, que por unanimidade aprovaram que não haverá cumulatividade com outros adicionais semelhantes na forma do Artigo 3o. da Lei 12740/2012.

Já o tema do escalonamento do pagamento também esta sem consenso, a bancada patronal avançou no dia de hoje para a concessão do saldo do adicional a partir de 2014 com a concessão do reajuste salarial da próxima data base de 2014 a ser paga 50% em 2015 e 50% em 2016, enquanto o laboral quer receber de imediato o saldo mais reajuste salarial integral em 2014 o que dificulta os repasses junto aos contratantes pelo alto impacto econômico que isso geraria.

Outro ponto polêmico e resolvido hoje, dentro do pacote geral proposto pela bancada patronal, é quanto aos profissionais que teriam direito a esse beneficio, atingindo agora 100% da categoria dos vigilantes e equipe operacional regidos na forma da Lei 7102/1983, item acordado entre as três bancadas.

Resumindo foi apresentada pela bancada patronal um conjunto de itens que contemplam a proposta da mesma, que abrange principalmente:

1- Concessão do adicional para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados;

2- Concessão do beneficio a partir de 2014

3- Vigência a partir da regulamentação da Lei, na forma do artigo 196 da CLT não gerando retroatividade; 

4- Não cumulatividade com outros adicionais semelhantes, conforme Artigo 3o. da Lei 12740/2012;

5- Pagamento somente quando o profissional estiver em atividade;

Quanto aos itens abaixo, ficou acordado que esses não fariam parte da regulamentação, porém após o trabalho dessa Comissão Tripartite ocorrerá reuniões com os especialistas do MTE para tratar dessas questões:

1- Responsabilidade objetiva das empresas quando cumprido com todas as suas obrigações legais;

2-Uma vez que a atividade é considerada periculosa esta não pode ser exercida por PNE ou Menor Aprendiz

Uma nova reunião ficou agendada para o próximo dia 09 de outubro, às 10h00min, com a finalidade de dar continuidade e buscar soluções produtivas aos trabalhos e propostas já apresentados.




06 de Setembro de 2013.

   

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