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MEDIDA PROVISÓRIA 615 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA SEGURANÇA PRIVADA

A Segurança Privada através das suas representações pela FENAVIST - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores e a ABTV - Associação Brasileira das Empresas de Transportes de Valores em nome dos seus empresários externa seus agradecimentos aos Senadores Armando Monteiro, Eunício Oliveira e Gim Argello que se empenharam e sensibilizados com o pleito dessas representações classistas trabalharam no sentido de incluir em seu relatório final do texto substitutivo da Medida Provisória nº 615/2013 a atividade de segurança privada e de transporte de valores entre as atividades que serão beneficiadas com o programa de desoneração da folha de pagamento do Governo Federal, já aprovada na Comissão Especial.

Destacamos também o comprometimento e esforços decisivos dos Diretores da FENAVIST/ABTV Carlos Escobal, Marcos Paiva, Paulo Sérgio Macedo, das Consultoras Jurídicas Dra. Celita Sousa e Dra. Lirian Cavalhero e da Consultora Parlamentar, Sra. Cléria Santos que se dedicaram de forma incansável para esta conquista histórica deste setor, os quais também agradecemos imensamente toda dedicação e constante e ininterrupto trabalho junto aos parlamentares para esta inclusão. Fruto de um trabalho contínuo na construção de uma base parlamentar forte para a defesa dos interesses do segmento e resposta às metas proposta da Diretoria desta casa e quem tem sido alcançadas após muito esforço pessoal de cada um de seus membros.

Agora o trabalho será a aprovação da MP 615/13 junto à Câmara dos Deputados e o seu posterior encaminhamento ao Senado e sanção presidencial, inserindo a Segurança Privada entre as atividades que fazem parte do Programa de Desoneração da Folha de Pagamento.

 



04 de Setembro de 2013

 

PRESIDENTE DA FENAVIST FICOU IDIGNADO COM A POSIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL


fenavist atual

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Vejam a seguir o que escreveu o presidente da FENAVIST sobre o VET Nº 27/2013:

 

 

 

“Informamos com muito pesar que ontem, após reunião feita pelo Governo junto ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros e, posterior reunião entre os líderes do Senado e da Câmara no período da tarde que a VET nº 27/2013 foi retirada da pauta de votação do Congresso Nacional, transferindo esta análise do veto ao PLP 200/12 para o mês de setembro.

            O PLP 200/2012, que prevê a extinção da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa, foi criado em 2001 para compensar as perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), tendo a taxa perdido sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado. Taxa esta que está sendo então destinada ao Tesouro Nacional.

            Um dos entraves à definição da sua extinção é que esta contribuição tem sido direcionada pelo Governo para outros fins, que não mais os previstos, um uso para outros projetos com um dinheiro que não lhe é de direito. Para a Fenavist este recurso não pode ser utilizado para uma finalidade distinta daquela que o originou, além do fato que o FGTS pode subsidiar com seus próprios recursos o financiamento dos programas que o governo deseja, como o Minha Casa, Minha vida. Uma das intenções do governo é fazer propostas para que esta contribuição seja negociada em outro projeto com um escalonamento do seu término até o ano de 2018, de forma gradual.

Não podemos negar que a retirada da VET 27/2013 tenha sido bastante frustrante ao setor e principalmente a todos os empresários que estiveram ontem presentes em Brasília.

No entanto, conclamamos a todos Sindicatos, Diretores, Empresários do segmento e de outros setores a se unirem e não deixarem de lutar pelo que é o nosso direito, não deixar esmorecer a esperança de que o setor produtivo do país seja reconhecido como tal perante o Congresso e seu povo e que seja feita a justiça merecida a este setor por sua importância e a enorme colaboração que ele dá ao Brasil

            O deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira (PR-SE), lamentou a retirada da pauta do Congresso: “Nós precisamos nos fortalecer e aproveitar este momento para distribuir, junto com esse setor produtivo, a esperança, construir a mobilização aqui dentro da Casa, redobrar a atenção com as possibilidades que poderão surgir até o dia 17”, disse o deputado.

            Por fim, gostaríamos de dar um voto de confiança aos parlamentares para que no próximo dia 17/09 possam, através da derrubada deste Veto, mostrar que se preocupam com a verdade e com o fim de um pagamento de uma conta que não é devida.

Empresário, mas cabe a nós, como dito anteriormente não ESMORECER e continuar lutando, através do contato contínuo com os parlamentares informando o que este Projeto tem onerado ao empresário, ao Brasil, o que esta conta representa, o que temos perdido no setor em investimentos, o que temos sido lesados, repassando estas considerações e outras até o dia 17/09 de forma contínua. Quando então novamente juntos estaremos presente nesta Casa (O Congresso) para mostrarmos nossa cara e nosso posicionamento e, esperarmos, que saiamos vitoriosos, por obtermos a justa medida de algo que nos pertence, por resgatarmos nossa dignidade e a justiça social.

Contamos com todos nesta luta, pois “só é digno de seus direitos, quem luta por eles!”

22.08.2013                

Odair Conceição

Presidente da FENAVIST

 

 

   

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